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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação XXXXX20164058100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação do Fisco contra sentença que concedeu a segurança requerida no presente mandado de segurança, determinado que o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, analise os pedidos administrativos eletrônicos feitos pelo impetrante para a restituição de imposto de renda (PER/DCOMP).
2. Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, ?tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)? (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado como recurso repetitivo).
3. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: ?a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?.
4. Hipótese em que os pedidos administrativos de restituição foram protocolados pelo impetrante em 23.04.2013 e 24.04.2013, há quase quatro anos, sem ter havido, até o presente momento, qualquer análise da Receita Federal.
5. No tocante ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão nos pedidos administrativos do impetrante, esta Quarta Turma, em casos similares, vem considerando-o razoável, conforme se vê nos seguintes precedentes: XXXXX20144058000, REO/AL, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, j. 24/02/2015; XXXXX20154050000, AG/SE, Rel. Des. Federal LAZARO GUIMARÃES, j. 13/11/2015; XXXXX20154058100, AC/CE, Rel. Des. Federal LAZARO GUIMARÃES, j. 06/05/2016.
6. Apelação cujo provimento é negado.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1138206/RS (STJ)
    • PJe 08033825720144058000/AL (TRF5)
      • PJe 08050186520154050000/SE (TRF5)
        • PJe 08070543020154058100/CE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932650004/apelreex-apelacao-8023763520164058100

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