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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007333020164058201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08007333020164058201
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
5 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo INPC, pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de conta vinculada do FGTS.
2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável o IPCA-E, o INPC ou qualquer outro índice pleiteado.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 226.855-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei.
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADI 4425 (STF)
    • ADI 4357 (STF)
      • REsp 1381683/PE (STJ)
        • RE 226855/RS (STF)
          • RE 175678/MG (STF)
            • ADI 4400/DF (STF)
              • ADI 4372/DF (STF)
                • PJe 08033669420144058100 (TRF5)

                  Referências Legislativas

                  • LEG-FED EMC-62 ANO-2009
                  • LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-13 (CAPUT)
                  • LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART-12 INC-1
                  • LEG-FED SUM-459 (STJ)

                  Observações

                  PJe
                  Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932745964/ac-ac-8007333020164058201

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