Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20144058200

1. Ação civil pública em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da União, após o recebimento de notícias de usuários de linhas de transporte coletivo interestadual comunicando a sistemática negativa das empresas concessionárias, bem como da ANTT, em conceder a gratuidade prevista no diploma legal, sob a justificativa, entre outras, de que a norma carece de regulamentação por Decreto. O MM. Juízo a quo indeferiu a inicial sob o fundamento que, no caso, pretende-se a Regulamentação do artigo 32 do Estatuto da Juventude, através de Resolução da ANTT, a configurar a Carência de Ação, por ausência de Interesse de agir, sendo a presente ação civil pública a via inadequada para reclamar o direito postulado.

2. A pretensão veiculada na presente demanda objetiva alcançar a plena eficácia do art. 32, da Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, e dispõe sobre a reserva de vagas gratuitas e com desconto para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.

3. Na verdade, a pretensão do MPF, o bem de vida que persegue, é a regulamentação, via lei, do direito de que se cuida. E para a obtenção de norma jurídica a interessada há de se socorrer de mandado de injunção, tudo nos termos da sentença.

4. Apelação improvida.

UNÂNIME

PJe