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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08067024720164058000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08067024720164058000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
21 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.

1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice.
2. Ao apreciar a questão relativa às perdas suportadas pelos fundistas no RE 226.855/RS, o c. STF decidiu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas, apenas, daqueles índices estabelecidos em lei.
3. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ADIN 493/DF (STF)
    • RE 226855/RS (STF)
      • RE 175678/MG (STF)
        • ADIN 768 (STF)
          • ADIN 959 (STF)
            • ADIN 4372/DF (STF)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932758330/ac-ac-8067024720164058000