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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 52434 AL 95.05.33977-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 52434 AL 95.05.33977-1
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-29/03/1996 PÁGINA-20262
Julgamento
7 de Março de 1996
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_52434_AL_07.03.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. CÁLCULO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. A COFINS NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 155, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, APELANTE, QUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO, IMUNIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (COFINS), OPERAÇÃO, COMBUSTIVEL, PETROLEO. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, JURISPRUDENCIA, ADIÇÃO, (COFINS), NEGAÇÃO, INCIDENCIA, PARCELAS, VENDA, COMBUSTIVEL, PETROLEO, EMENDA CONSTITUCIONAL. JMF

Veja

  • RE 146733-9 (STF)
    • AC 81693/AL (TRF 5ª R)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/93524/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-52434-al-950533977-1