18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 82263 AL XXXXX-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA.
1- A SENTENÇA QUE JULGA MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS É NULA. DECRETADA A SUA NULIDADE EM SEGUNDO GRAU, DEVE O PROCESSO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROLATADA OUTRA DECISÃO.
Resumo Estruturado
SENTENÇA JUDICIAL, APRECIAÇÃO, MATERIA, DIVERSIDADE, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, CABIMENTO, ANULAÇÃO. ASP