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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 0801109-33.2013.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 703550/PR. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO.

1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 703550/PR, em sede de Repercussão Geral.
2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/81, publicada em 09 de julho de 1981.
3. Na hipótese do período pretendido (de 01.03.1980 a 16.12.1983), o Autor faz jus apenas à conversão do tempo de serviço anterior à EC 18/81, ou seja, de 01.03.1980 a 08/07/1981, uma vez que a atividade de professor encontra-se elencada no código 2.1.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, como atividade penosa.
4. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 09.07.1981 a 16.12.1983, como especial, permanecendo a Apelação e a Remessa Necessária providas, em parte, esta em maior extensão.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ARE 703550/PR (STF)
    • ARE 6703550/PR (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935909974/apelreex-apelacao-8011093320134058100