Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - 0004873-85.2012.4.05.8200

1. Caso em que o autor, portador de visão monocular, decorrente de acidente automobilístico, pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, em face da ocorrência de prescrição;

2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Os benefícios previdenciários não estão sujeitos à prescrição do fundo de direito. A Lei 8.213/91, em seu art. 103, "caput" prevê apenas a decadência do direito de questionar os atos de concessão, não havendo previsão de decadência em relação aos atos de indeferimento;

3. A visão monocular é praticamente irrelevante para a função de trabalhador rural ou de servente (último vínculo detido pelo postulante) que pode desempenhar suas atividades, sem o mínimo empeço, a despeito da deficiência;

4. Apelação desprovida.

UNÂNIME