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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08008397220144058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08008397220144058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036/90, ART. 13. SÚMULA 459, DO STJ.

O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei nº 8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;Apelação desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-13
  • LEG-FED SUM-459 (STJ)

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936596280/ac-ac-8008397220144058100

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