jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08008397220144058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800839-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO
APELANTE: LUIZA AMELIA CAVALCANTE MOTA DE LUCENA
ADVOGADO: JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR):

Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pedido relativo a índice aplicável à conta vinculada ao FGTS.

Requer o apelante, em síntese, a condenação da CEF para proceder a correção monetária dos valores depositados em seu favor, a título de FGTS, a partir de 1999, em índice diferente da TR, utilizando para a correção monetária o INPC, IPCA-E ou sucessivamente outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido com a inflação.

É o relatório.

emd



PROCESSO Nº: 0800839-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO
APELANTE: LUIZA AMELIA CAVALCANTE MOTA DE LUCENA
ADVOGADO: JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR):

De logo, verifica-se que não assiste razão ao apelante.

O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei nº 8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação. Note-se que tal entendimento continua em pleno vigor.

Na verdade, os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica. Assim, não se há falar de inconstitucionalidade dos dispositivos legais relativos ou que se reportem à matéria.

Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

emd



PROCESSO Nº: 0800839-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO
APELANTE: LUIZA AMELIA CAVALCANTE MOTA DE LUCENA
ADVOGADO: JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036/90, ART. 13. SÚMULA 459, DO STJ.

  1. O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei nº 8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;
  2. Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;
  3. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 12 de julho de 2016.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

emd





Processo: 0800839-72.2014.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 03/08/2016 11:37:19
Identificador: 4050000.4536553

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

16071412170796800000004527934

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936596280/ac-ac-8008397220144058100/inteiro-teor-936596442