Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08012260620154050000

A Assistência Judiciária passou a ter espectro constitucional (artigo 5º, LXXIV, da CF/1988). Isto quer dizer, em Direito Intertemporal, que a Lei nº 1.060/1950 há de ser vista no sentido de permitir, ampliar, assegurar e proporcionar o Acesso à Justiça, mormente quando se trata de Ampla Defesa de Direitos Subjetivos e o exercício do Direito de Ação, visando desconstituir Atos da própria Administração Pública. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação da Parte de que não possui condições de recolher as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da Família, é suficiente para a concessão da Gratuidade Judiciária, a teor da Lei nº 1.060/1950. Provimento do Agravo de Instrumento.

POR MAIORIA

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