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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08012260620154050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08012260620154050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
13 de Agosto de 2016
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A Assistência Judiciária passou a ter espectro constitucional (artigo , LXXIV, da CF/1988). Isto quer dizer, em Direito Intertemporal, que a Lei nº 1.060/1950 há de ser vista no sentido de permitir, ampliar, assegurar e proporcionar o Acesso à Justiça, mormente quando se trata de Ampla Defesa de Direitos Subjetivos e o exercício do Direito de Ação, visando desconstituir Atos da própria Administração Pública. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação da Parte de que não possui condições de recolher as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da Família, é suficiente para a concessão da Gratuidade Judiciária, a teor da Lei nº 1.060/1950. Provimento do Agravo de Instrumento.

Decisão

POR MAIORIA

Veja

  • AC 563400/PB (TRF5)
    • AC 200884000087726 (TRF5)
      • AG 00046313520104059999 (TRF5)
        • PJe 08049461520144050000 (TRF5)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936603017/ag-ag-8012260620154050000

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