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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - PIMP: Procedimento Investigatório do MP - 0001936-59.2015.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJE - Data::01/09/2016 - Página::63
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_PROCEDIMENTO-INVESTIGATORIO-DO-MP-_00019365920154050000_1f0aa.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. SUPOSTO "RETARDAMENTO" NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART. 10). ATIPICIDADE MATERIAL NA OMISSÃO DETECTADA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face do atual Prefeito do Município de Aroeiras/PB, acusado de haver cometido o crime previsto no Art. 10 da Lei 7.347/85;
2. Pelo relato veiculado através da peça acusatória, percebe-se que houve, de fato, um "atraso" de 06 (seis) meses no fornecimento dos dados reclamados pelo MPF, lapso contado desde a intimação pessoal do denunciado (08/01/2015) até o dia do oferecimento dos documentos (02/06/2015);
3. Extrai-se dos autos, porém, que o acusado, depois de receber e não dar resposta à primeira notificação que lhe foi pessoalmente dirigida, compareceu à audiência designada pela douta Procuradoria Regional da República, ocasião em que se comprometeu a apresentar a documentação reclamada, o que fez, inclusive, naquele mesmo dia;
4. Não houve, então, por mais que nela se divise tipicidade formal, dolo na omissão atribuída ao réu, que não insistiu no comportamento recalcitrante, nem deu azo, com sua demora, a qualquer tipo de prejuízo à persecução, do qual os presentes autos, no fim de contas, sequer dão alguma notícia (ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado e, então, de tipicidade material);
5. Rejeição da denúncia.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 10
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936619983/pimp-procedimento-investigatorio-do-mp-19365920154050000

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