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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: Agravo de Instrumento - XXXXX-69.2016.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-_00001036920164050000_249ff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, que determinou que fosse oficiado ao cartório para que proceda ao registro da penhora no imóvel indicado, bem como a remessa dos autos ao setor de leilão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de levar à hasta pública o veiculo penhorado, antes mesmo do julgamento definitivo dos embargos à execução.
2. Em regra, os embargos à execução devem ser recebidos tão-somente no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação, o que não se verificou no caso em exame.
3. Da análise dos autos dos embargos à execução fiscal de nº XXXXX-53.2014.4.05.8300 (AC 581.964/PE), o qual se encontra sob esta relatoria, constata-se das fls. 366/366v que o respectivo recurso de apelação interposto pelo ora agravante fora recebido apenas no seu efeito devolutivo, o que significa que a Execução Fiscal pode seguir o seu curso normal.
4. A simples alegação de que há risco da perda do bem penhorado é insuficiente para autorizar a suspensão da execução, tendo em vista que todas as execuções com bens penhorados caminham para este fim.
5. A rigor, o agravante não apresentou argumentos suficientes para obstar a realização da hasta pública visando a alienação do veículo ou para refutar o respectivo registro da penhora de imóvel no cartório competente.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 581964/PE (TRF5)
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936631696/ag-agravo-de-instrumento-1036920164050000

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