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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 080XXXX-41.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Apelação interposta pelo Município de Jatauba, em face da sentença que extinguiu a demanda, com fito em obter a complementação dos valores relativos ao FUNDEB do ano de 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição da parcela em debate.
2. A complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu somente no primeiro quadrimestre de 2011, portanto, até o final do mês de abril. Por esta razão, haja vista a ação ter sido proposta em abril de 2016, encontra-se dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo, por parte da União, referente ao exercício financeiro de 2010 (paga em 2011).
3. Causa que não se encontra madura para julgamento, uma vez que não foi promovida a angularização processual.
4. Apelação provida, para afastar a prescrição quanto ao exercício financeiro de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.

Decisão

UNÂNIME

Observações

PJe
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