Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 265 PE 95.05.34498-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 265 PE 95.05.34498-9
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-17/05/1996 PÁGINA-32103
Julgamento
14 de Fevereiro de 1996
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ TITULAR. PROVIMENTO 266/84-CJF. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DO SUBSTITUTO REGIMENTAL.
1- A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO ESTENDE AO JUÍZO OS SEUS EFEITOS.
2- À LUZ DO PROVIMENTO 266/84-CJF, HÁ DE SER PROCESSADO E JULGADO O EFEITO PELO SUBSTITUTO REGIMENTAL, NÃO SENDO CASO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Resumo Estruturado
DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, SUSCITADO, CONFLITO DE COMPETENCIA, SUSPEIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUSPEIÇÃO, JUIZ, OPOSIÇÃO, JUÍZO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, PERMANENCIA, PROCESSO, VARA DA JUSTIA FEDERAL, APLICAÇÃO, PROVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JMF
Referências Legislativas
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 115 INC-2
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 108 INC-1 LET- E
- LEG-FED PRV-266 ANO-1984 (CJF)
