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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506428-11.2020.4.05.8100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0506428-11.2020.4.05.8100
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 05/10/2020 PP-
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0506428-11.2020.4.05.8100
Data da Inclusão 06/10/2020 16:36:04


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0506428-11.2020.4.05.8100

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

VOTO

A Medida Provisória de nº. 1.523-9/97, de 27 de junho de 1997, publicada no dia 28 de junho de 1997 e reeditada até a conversão na Lei de nº. 9.528/97, trouxe em seu bojo a seguinte redação para o caput do art. 103 da Lei 8.213/91:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Posteriormente, com a Medida Provisória de n.º 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, publicada em 23 de outubro de 1998, convertida na Lei n.º 9.711/98, esse prazo decadencial foi reduzido para 5 (cinco) anos. Cabe aqui a ressalva de que a Lei 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na MP de nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998 e não a sua 15.ª (décima quinta) versão, o que levou parte da doutrina a entender que a efetiva redução do prazo decadencial teria ocorrido apenas com a publicação da Lei 9.711, em 21.11.1998.

Em todo o caso, essa alteração teve vida curta, uma vez que a Medida Provisória de nº. 138, de 19 de novembro de 2003, publicada em 20 de novembro de 2003 e convertida na Lei 10.839/2004, restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, reproduzindo a redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 anteriormente trazida pela MP de nº. 1.523-9/97.

Para aqueles benefícios cujo prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato concessório já estava em curso, quando da redução para 5 (cinco) anos, seria aplicável esse novo prazo, não podendo, entretanto, o lapso temporal iniciado com a referida alteração ficar inferior a 5 (cinco) anos, salvo se transcorrido o período total de 10 (dez) anos.

Entendo ser essa a melhor interpretação para efeito de aplicação de prazos decadenciais sucessivos, com redução em sua contagem, dado o princípio regente segundo o qual a lei em vigor, em regra, produz efeito imediato e geral, embora deva respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI c/c LINDB, art. 6º, caput).

Esse entendimento está em consonância com os critérios fixados pelos civilistas nas hipóteses em que a nova lei não estabelece as regras de solução para as questões dos prazos de prescrição e decadência nas situações jurídicas pendentes.

Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, citando Francisco Amaral, reproduzem ditos critérios:

I – Se a lei nova aumenta o prazo de prescrição ou decadência, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.

II – Se a lei nova reduz o prazo de prescrição ou decadência há que distinguir:

a) se o prazo maior da lei antiga se escoar antes de findar o prazo menor estabelecido pela lei nova, adota-se o prazo da lei anterior;

b) se o prazo menor da lei nova se consumar antes de terminado o prazo maior previsto pela lei anterior, aplica-se o prazo da lei nova, contando-se o prazo a partir da vigência desta.

Como essa redação, todavia, perdurou por apenas 5 (cinco) anos e 28 (vinte e oito) dias, tendo-se iniciado quando a previsão de prazo decadencial só existia há pouco mais de um ano, apenas os benefícios cujo primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação primordial tiver se dado até 19 de novembro de 1998 (cinco anos antes da vigência da MP 138/2003) foram efetivamente afetados por essa redução no prazo decadencial.

Isso porque, para os benefícios cujo primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação original tiver ocorrido em data posterior a 19 de novembro de 1998, não houve tempo suficiente para o esgotamento do período decadencial de 5 (cinco) anos em face da ampliação desse prazo trazida pela MP 138/2003.

É verdade que a jurisprudência majoritária, capitaneada pelo STJ, vinha entendendo não ser possível a aplicação do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91 para aqueles benefícios concedidos em data anterior a essa previsão legal, conforme ementa a seguir reproduzida:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.728/97. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.

1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº. 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº. 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.

2. Precedentes.

3. Recurso especial não conhecido

(STJ, Resp. nº. 479.964/RN, Rel. Min. Paulo Galotti, 6ª. T., DJ 10.11.2003, p. 220).

Esse entendimento, todavia, não se coadunava com as regras de transição fixadas pelos civilistas antes transcritas.

O próprio STJ já decidiu se utilizando da interpretação aqui defendida, in verbis:

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91.

I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos.

II - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu.

III - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude.

IV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido

(STJ, REsp. nº. 412.897/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 6ª T., DJ 2.9.2002, p. 230).

O STF, do mesmo modo, já decidiu seguindo esse raciocínio:

Usucapião. Lei 2437 de 1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo aí um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim é diminuir a prescrição, pudesse alongá-la

(STF, RE 51.706, Rel. Min. Luis Galotti, 1ª T., DJ 25.7.1963).

Não se poderia admitir, com efeito, que todos os benefícios concedidos anteriormente à publicação da MP de nº. 1.523-9/97 ficassem a salvo do prazo decadencial por ela estabelecido, muito embora a sua contagem, para eles, devesse ser iniciada apenas com a vigência da novel redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 promovida por dita MP.

Registre-se, por oportuno, que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PEDILEF 2006.70.50.007063-9, julgado em 08/02/10, mudou o seu entendimento anterior, reconhecendo a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 28/06/97, quando foi publicada a Medida Provisória 1.523-9/97 (posteriormente convertida da Lei 9.528/97). Sendo assim, decorridos 10 (dez) anos contados do dia seguinte ao recebimento da primeira prestação após o início de vigência da referida Medida Provisória, operou-se a decadência do respectivo direito de revisão.

Por sua vez, em decisão recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 1.303.988/PE, julgado em 14/3/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 1.523-9/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 28/06/1997. Senão vejamos:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97),não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário.Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória,ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim,relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon,DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123,Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJde 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido.(STJ , Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/03/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO).

Para os benefícios concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, deve-se aplicar o prazo decadencial variando a data inicial conforme seja o ato administrativo de concessão ou de indeferimento.

Em relação ao caso concreto, percebe-se que o benefício cuja revisão se postula, a fim de que a parte autora passe a ser incluída no rateio da pensão instituída por JOÃO HENRIQUE ROSEO, foi concedido em 2004, posterior, portanto, da vigência da MP nº 1.523-9/1997. O prazo decadencial, portanto, expirou em 2014, dez anos após a concessão do benefício.

Importante registrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal cuidou de apreciar a tese referente ao" direito ao melhor benefício "nos autos do RE 630.501/RS, tendo naquela ocasião firmado entendimento no sentido da possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde que respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Isto é o que se infere do dispositivo do voto da Min. Ellen Gracie, relatora do aludido julgado, in verbis:

"Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário. Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Aplica-se ao recursos sobrestados o regime do art. 543-B do CPC."– negritei.

No mesmo sentido, fixando a tese de incidência de decadência nos casos em que o segurado busca a concessão do melhor benefício, a orientação da TNU:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. (...)” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que “para os benefícios concedidos até 27/06/1997, inclusive quando se trata de pedido de desaposentação, com contagem de tempo posterior, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997”. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedente da 3ª Turma Recursal de São Paulo (RCI 00013101120124036302). 3. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. A questão em análise versa sobre o pedido de concessão do novo benefício mais vantajoso, apurando-se a renda mensal inicial com a aplicação do Art. , da Lei 6.950/81, ou seja, com a aplicação do teto do salário-decontribuição no valor de 20 (vinte) salários mínimos de referência, considerando a nova data do cálculo do benefício em 02.07.1989. O paradigma presta-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 5. No julgamento do RE n.º 626.489, por unanimidade, o C. STF pacificou a questão relativa a constitucionalidade da fixação do prazo decadencial: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJ-e 23-09-2014) 6. Nesta decisão, nossa Corte Suprema afirmou não haver inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos, e que o prazo de 10 (dez) anos seria suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado buscasse as informações relevantes. Ademais, a decadência não integraria o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária, não se podendo exigir a manutenção de seu regime jurídico. Nessa perspectiva, o fato de não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado teria um direito adquirido contra a instituição de um prazo futuro. 7. Das considerações lançadas no voto, reputo importante destacar que o C. STF entendeu que haviam dois pontos a serem examinados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Demais disso, consignou, o que é de fundamental relevância para a interpretação deste instituto excepcional, que o prazo decadencial atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Fazendo distinção entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado - isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental - e a graduação pecuniária das prestações, o voto do relator ressaltou que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas de números 443 / STF e 085 / STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. Súmula n.º 443 do C. STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n.º 085 do C. STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 8. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 9. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. 10. No sistema da Lei nº 8.213/91, facilmente, percebemos a manutenção da tradição protetiva. Enquanto a redação originária do art. 103 previa que, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreveriam em cinco anos as prestações não reclamadas na época própria, o art. 102 resguardava o direito aos benefícios para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos mesmo no pior cenário possível, isto é, a perda da qualidade de segurado. 11. Esta circunstância, aliás vem sendo percebida pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes que não versam sobre o tema deste incidente, mas confirma a diretriz hermenêutica de não interpretar de maneira ampliativa este instituto excepcional (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida"de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante"(REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, REsp 1348301, Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 24/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1. Hipótese em que se consignou que"a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no RESP n.º 1.407.710 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 12. Seguindo a orientação do STJ, a Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de julho de 2015, aprovou, por maioria, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Súmula nº 81, cuja ementa segue transcrita: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Precedente: PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400) 13. Conquanto a posição pessoal deste relator, o STJ, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, fixaram a tese de que, em verdade, se trata de uma mera revisão de RMI, razão pela qual, não seria aplicável a Súmula 81 desta TNU: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que o direito da autora estaria fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação. 2. O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, porquanto o que se busca com a presente ação é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), situação em que, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.3. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial decenal é 1º/8/1997 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), sendo que o ajuizamento da presente ação deu-se em 8/2/2011. 4. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do precedente AgRg no REsp 1.407.710/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, ao caso dos autos, porquanto, no citado precedente, em que a decadência foi afastada, pleiteia-se o reconhecimento de tempo especial e aqui o que se busca é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1558850/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DE VALOR MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. SUSCITADA APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme entendimento da Primeira Seção desta Corte, o qual foi chancelado no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a sua publicação. Nesse diapasão, na hipótese ora examinada, não há falar em decadência do direito de revisão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 4. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência deste STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 5. Quanto à suposta violação do art. 144 da Lei n. 8.213/91, o acórdão recorrido dele não extraiu qualquer consequência prática desfavorável à autarquia, resultando inócua a revisão de sua exegese. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1324772/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81 continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: “DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. (TNU, PEDILEF 05168517420134058100, Relator JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, publicado em 01/04/2016, g.n.)

No presente processo, na esteira dos fundamentos da sentença, infere-se, visivelmente, a ocorrência da decadência do direito de revisão do ato administrativo previdenciário, pois, pelo teor da petição inicial, a parte autora deseja revisar pensão concedida em 2004, embora já transcorrido, anteriormente à propositura da ação, o prazo decadencial decenal impeditivo do exame judicial.

Nada a reformar, portanto.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Recurso ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, data supra.

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

JUÍZA FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 09 de Outubro de 2020 as 20:00:41
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