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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 6832 SE 96.05.09401-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 6832 SE 96.05.09401-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-21/06/1996 PÁGINA-43099
Julgamento
30 de Maio de 1996
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_6832_SE_30.05.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. - É INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR QUESTÃO ENVOLVENDO SERVIDOR ESTATUÁRIO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, LITIGIO, SERVIDOR, VINCULAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ADIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTADO, PROVIMENTO, AGRAVO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA. ASP

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-240 LET-D LET-E
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/94468/agravo-de-instrumento-agtr-6832-se-960509401-0