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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 351 PE 93.05.43131-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena
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Ementa

- PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA VIAJAR PARA PAÍS ESTRANGEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. - A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE É A REGRA, APRESENTANDO-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO EXCEÇÃO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE ALIENÍGENA. - SENDO ESTRANGEIRO O AUTOR DO CRIME, CONSEQÜÊNCIA LÓGICA É A DE QUE NÃO PODERÁ RETORNAR AO SEU PAÍS DE ORIGEM ENQUANTO NÃO HOUER SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, A BEM DA SOBERANIA ESTATAL. - ORDEM DENEGADA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/94724/habeas-corpus-hc-351