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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 91042 PB 95.05.33593-8

RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179/74. ART. 40 DA LEI 8213/91. ART. 201, PARÁGRAFO 6º DA CF/88. - O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE INICAMENTE ASSISTENCIAL. - APELO PROVIDO.

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Processo
AC 91042 PB 95.05.33593-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-07/06/1996 PÁGINA-38698
Julgamento
16 de Maio de 1996
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão

Ementa

RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. , PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179/74. ART. 40 DA LEI 8213/91. ART. 201, PARÁGRAFO 6º DA CF/88. - O ABONO ANUAL SOMENTE SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE INICAMENTE ASSISTENCIAL. - APELO PROVIDO.

Referências Legislativas