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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental : AGTR 7066 PE 96.05.11344-9

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, TIDA COMO TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOFRE A INCIDÊNCIA DO PIS. PRECEDENTES DESTE TRF. AGRAVO IMPROVIDO.

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Processo
AGTR 7066 PE 96.05.11344-9
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-06/09/1996 PÁGINA-66026
Julgamento
15 de Agosto de 1996
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, TIDA COMO TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOFRE A INCIDÊNCIA DO PIS. PRECEDENTES DESTE TRF. AGRAVO IMPROVIDO.

Veja

  • AMS 52535 PE; AMS 50553 RN (TRF 5ª R)

    Referências Legislativas