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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 627 PE 96.05.20732-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 627 PE 96.05.20732-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-27/09/1996 PÁGINA-73198
Julgamento
12 de Setembro de 1996
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_627_PE_12.09.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.416/77 PREVÊ A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA "QUANDO O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESE QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 311 E 312)". AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO ORDEM PARA PERMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTE DE FIANÇA.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, QUESTIONAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTêNCIA, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA, FALTA, RISCOS, ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA, NSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. JMF

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/96697/habeas-corpus-hc-627-pe-960520732-0