HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.416/77 PREVÊ A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA "QUANDO O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESE QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 311 E 312)". AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO ORDEM PARA PERMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTE DE FIANÇA. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5

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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.416/77 PREVÊ A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA "QUANDO O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESE QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 311 E 312)". AUSÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO ORDEM PARA PERMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTE DE FIANÇA.

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CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, QUESTIONAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTêNCIA, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA, FALTA, RISCOS, ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA, NSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. JMF

Referências Legislativas

CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312 ART- 310 PAR- ÚNICO ART- 311 ART- 324 INC-3 ART- 321
LEG-FED LEI-3416 ANO-1977
CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 PAR-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 627 PE 96.05.20732-0

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