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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 104183 RN 96.05.22882-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 104183 RN 96.05.22882-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-22/11/1996 PÁGINA-89989
Julgamento
24 de Outubro de 1996
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_104183_RN_24.10.1996.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO, SEGUNDA ETAPA, FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. - EM RAZÃO COM AS NORMAS DO EDITAL 1/94, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DO TRABALHO, A SEGUNDA ETAPA DEVE TER A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA NO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES, SEGUNDO O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DAÍ A RAZÃO QUE A PRIMEIRA APROVAÇÃO, EM SI, NÃO HABILITA O CANDIDATO A PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA. - APELO IMPROVIDO.

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