Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 104183 RN 96.05.22882-3

Ementa

ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO, SEGUNDA ETAPA, FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. - EM RAZÃO COM AS NORMAS DO EDITAL 1/94, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DO TRABALHO, A SEGUNDA ETAPA DEVE TER A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA NO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES, SEGUNDO O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DAÍ A RAZÃO QUE A PRIMEIRA APROVAÇÃO, EM SI, NÃO HABILITA O CANDIDATO A PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA. - APELO IMPROVIDO.