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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 54854 PE 96.05.14263-5

CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PLENA VIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DA LEI 4.595/64.

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Processo
AMS 54854 PE 96.05.14263-5
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-22/11/1996 PÁGINA-90048
Julgamento
22 de Outubro de 1996
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz

Ementa

CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PLENA VIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DA LEI 4.595/64.
1 - A FAZENDA NACIONAL NÃO É COMPETENTE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS QUE IMPLIQUEM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES PASSIVAS E ATIVAS DE SEUS CLIENTES, SEM QUE TENHA HAVIDO ANTERIORMENTE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO.
2 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , X, DA CF, E DO ARTIGO 38, DA LEI 4.595/64.
3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • REO - 35681/CE (TRF-5ª REGIÃO)
    • HC - 419/CE (TRF-5ª REGIÃO) E 2019/RJ (STJ)

      Referências Legislativas