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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 53957 CE 96.05.08717-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR PROIBIÇÃO DE IMPORTAR. PORTARIA. VALIDADE. - O DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR EXIGE AGILIDADE INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO BUROCRATIZADA DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO REGULAR. AFINAL, DELE DEPENDE O ABASTECIMENTO NACIONAL, A SOLVÊNCIA INTERNACIONAL DO PAÍS E A POLÍTICA CAMBIAL. - POR ISSO MESMO O ART. 237, DA CF/88 PERMITIU AO EXECUTIVO, VIA MINISTÉRIO DA FAZENDA E ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO, REGULAR O COMÉRCIO EXTERIOR. - SÃO VÁLIDAS RESTRIÇÕES FEITAS, ATRAVÉS DE PORTARIAS MINISTERIAIS, À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. - SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
AMS 53957 CE 96.05.08717-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-16/05/1997 PÁGINA-34564
Julgamento
17 de Abril de 1997
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR PROIBIÇÃO DE IMPORTAR. PORTARIA. VALIDADE. - O DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR EXIGE AGILIDADE INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO BUROCRATIZADA DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO REGULAR. AFINAL, DELE DEPENDE O ABASTECIMENTO NACIONAL, A SOLVÊNCIA INTERNACIONAL DO PAÍS E A POLÍTICA CAMBIAL. - POR ISSO MESMO O ART. 237, DA CF/88 PERMITIU AO EXECUTIVO, VIA MINISTÉRIO DA FAZENDA E ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO, REGULAR O COMÉRCIO EXTERIOR. - SÃO VÁLIDAS RESTRIÇÕES FEITAS, ATRAVÉS DE PORTARIAS MINISTERIAIS, À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. - SEGURANÇA DENEGADA.

Veja

  • AMS 56962/CE (TRF QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas