Súmula n. 3 do TRF-5

Enunciado

O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.

Fontes

Diário da Justiça (DJ) - 25/02/1992 - Página 3844

Referência Legislativa