Súmula n. 1 do TRF-5

Enunciado

Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

Fontes

Diário da Justiça (DJ) - 14/10/1991 - Página 25421

Referência Legislativa