Súmula n. 17 do TRF-5

Enunciado

É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.

Fontes

Diário da Justiça (DJ) - 04/12/1995 - Página 84044

Referência Legislativa

LEG-FED DEL-710 ANO-1938 ART-12 PAR-2