Súmula n. 19 do TRF-5

Enunciado

O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo

Fontes

Diário da Justiça (DJ) - 01/02/2005 - Página 266
Diário da Justiça (DJ) - 03/02/2005 - Página 555
Diário da Justiça (DJ) - 04/02/2005 - Página 1029

Referência Legislativa

CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 479
LEG-FED RGI-000000 ART-99 PAR-1 ART-100 (TRF5)