Súmula n. 10 do TRF-5

Enunciado

A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.

Fontes

Diário da Justiça (DJ) - 13/10/1993 - Página 43237

Referência Legislativa

CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1
LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3
LEG-FED DEL- 959 ANO-1969