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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000429620194058302

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA FISCAL RELACIONADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). IMPOSSIBI...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08011429220194058300

PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUPOSTO DOLO DA CEF. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CITANDO EM CADASTRO DE EMPREGADOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORM...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08049784420194050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE PROVE QUE O VALOR BLOQUEADO EXORBITOU O PREVISTO PELO MERCADO...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057851520184058402

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL COM DIVERSAS COMORBIDADES. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, port...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08053028120194058100

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente e aviso...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08079221920194050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDICAMENTO. COMPRA PARA PERÍODO DE 6 MESES. LICITAÇÃO EM CURSO. NÃO RAZOÁVEL. ESTADO DE SAÚDE SUJEITO À MUDANÇAS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A questão contro...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014002320194058100

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA ENTREGA DE dirpf. STATUS DO CPF DE PENDÊNCIA FISCAL. regularização a cargo do próprio contribuinte. CIÊNTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSULTA SITE DA RFB....

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003214120174058306

TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERA...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08080279320194050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A ...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08084115620194050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. I - Insurge-se o...

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