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Jurisprudência · há 11 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08178819520184058100

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 574.706/PR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que concedeu segurança para declarar a inexistência...

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Jurisprudência · há 11 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08161906220194050000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença c...

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Jurisprudência · há 11 dias

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08091083720184058302

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. RECEITA FEDERAL. ACESSO A INFORMAÇÕES. AGENDAMENTO PRÉVIO. 1. Apelação de sentença que reconheceu inviável, por falta de interesse processual, mandado de...

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