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Peça Processual · há 23 minutos

Petição Inicial - TRF5 - Ação Tramitação Especial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Banco do Brasil e Banco Mercantil do Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de nmero em 12/08/2026 18:19:21 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...

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Peça Processual · há 2 horas

Petição Inicial - TRF5 - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE , brasileiro, médico, pessoa natural inscrita no CPF/MF sob o no...

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