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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Peça Processual · há 13 horas

Documentos diversos - TRF5 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4º VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo de nº XXXXX-48.2022.4.05.8400 , já devidamente qualificado nos autos do...

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Peça Processual · há 13 horas

Recurso - TRF5 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , já qualificado nos autos do Processo nº , vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente: RECURSO...

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Peça Processual · há 13 horas

Recurso - TRF5 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , já qualificado nos autos do Processo nº , vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente: RECURSO...

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